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Cancelamento de Registro

por CRA última modificação 29/06/2017 16h22
 
O cancelamento de Registro Profissional Principal ou Secundário poderá ser concedido nos casos de cessação do exercício profissional, mediante requerimento endereçado ao Presidente do CRA-MT, instruído com declaração de inteira responsabilidade, assinada pelo requerente e 02 (duas) testemunhas, e reconhecida firma em cartório, sob as penas da lei, de que não mais exercerá a profissão de Administrador, enquanto estiver com o registro cancelado, além de recolhimento da taxa de solicitação de cancelamento.
 
O requerente deverá apresentar as seguintes documentações:
Preenchimento, assinatura e reconhecimento de firma do Termo de Confissão de Dívida 
 

Se contratado pelo regime CLT

1)Fotocópia da Carteira de Trabalho

2)Declaração assinada pela área de Recursos Humanos da empresa, em papel timbrado da Empresa ou Órgão empregador que não exerce cargo de nível superior. (Citar data da contratação, nome do cargo, lotação, endereço onde trabalha)

3) Anexe a carteira profissional expedida pelo CRA/MT ou copia do BO (Boletim de Ocorrência  da Policia) ou copia da publicação em jornal do extravio, roubo, perda, etc

 

Se Concursado:

1)Fotocópia da Carteira de Trabalho

2) Declaração assinada pela área de Recursos Humanos,  em papel timbrado da Instituição que  é  concursado e que o cargo que exerce não exige curso de nível superior. (Citar data da contratação, nome do cargo, lotação, endereço onde trabalha).

3) Anexe a carteira profissional expedida pelo CRA/MT ou copia do BO (Boletim de Ocorrência  da Policia) ou copia da publicação em jornal do extravio, roubo, perda, etc

 

 

Se Ocupante de Cargo Comissionado (Executivo, Legislativo ou Judiciário)

1)Fotocópia da Carteira de Trabalho

2) Declaração assinada pela área de Recursos Humanos ,em papel timbrado da Instituição que    não é concursado e exerce cargo que não exige curso de nível superior. (Citar data da contratação, nome do cargo, lotação, endereço onde trabalha).

3) Copia da publicação  do Ato de nomeação.

ou

3) Declaração assinada pela área de Recursos Humanos, em papel timbrado da Instituição que não é concursado e que o cargo que exerce é  de nível superior, mas que utilizou o diploma de bacharel em (citar o nome do curso, ano de conclusão e nome da Instituição de Ensino Superior, numero de registro no órgão de classe ) (Citar data da contratação, nome do cargo, lotação, endereço onde trabalha).

4) Anexe a carteira profissional expedida pelo CRA/MT ou copia do BO (Boletim de Ocorrência  da Policia) ou copia da publicação em jornal do extravio, roubo, perda, etc

5) Copia da publicação  do Ato de nomeação

  

A existência de débitos não será óbice ao cancelamento, resguardando-se ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial. O cancelamento do registro não cancela os débitos existentes.
Para reativação do registro, o profissional deverá efetuar o pagamento das taxas devidas e dos duodécimos restantes da anuidade, contados a partir do mês de retorno.
 
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